| Projeto: |
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PL 145 11/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-145/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0145-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES E ASSUNÇÃO DE NOVAS DESPESAS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM EXCEÇÃO DAQUELES RELACIONADOS À ÁREA DA SAÚDE, SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO MUNICIPAL / AUMENTO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESPESA / ORGAOS MUNICIPAIS / PANDEMIA / PERIODO / PMSP / PROIBICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 12/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 12/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PRESID | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 09/04/2021 | | CCJ | Recebido em 11/04/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/12/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/12/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |